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Posso repassar a taxa do cartão para o cliente? Saiba o que diz a lei

Posso repassar a taxa do cartão para o cliente? Saiba o que diz a lei

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A máquina de cartão de crédito/débito tornou-se uma ferramenta muito importante nas empresas modernas, pois permite que o cliente pague por meio de cartão.

O cartão é uma das formas de pagamento mais usadas atualmente. Assim, as lojas que desejam se manter competitivas devem pensar na possibilidade de oferecer essa alternativa aos seus clientes.

No entanto, o estabelecimento que opta pela máquina de cartão assume o pagamento de uma taxa pelo uso dessa solução. Neste artigo, vamos falar sobre um assunto relevante: o repasse da taxa para o cliente.

Você se pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”. Então, este post é para você. Fique sabendo se é legal a prática do repasse e como ela deve ser feita!

O que é a taxa de cartão de crédito?

A taxa de cartão é um valor cobrado pela credenciadora (empresa que oferece a máquina de cartão) sobre cada venda que a empresa realiza. O valor cobrado é dividido entre a credenciadora, o banco emissor do cartão e a bandeira do cartão.

A taxa pode envolver juros, taxas de antecipação de recebíveis, taxas de administração e outros encargos referentes à utilização do cartão.

É uma taxa que varia conforme o banco emissor, o tipo de cartão do cliente, a empresa credenciadora, o setor de atividades, o ticket médio da loja e outros fatores.

Posso repassar a taxa do cartão para o cliente?

Respondendo à pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”, a resposta é “sim”. Quem trata do assunto é a Lei nº 13.455/2017.

Conforme determina a lei, a empresa pode cobrar uma taxa do cliente pela utilização do cartão. Veremos a seguir os requisitos para o repasse da taxa.

Quais são os requisitos para o repasse da taxa do cartão?

É importante seguir as condições definidas pela legislação para fazer o repasse da taxa do cartão para o cliente de forma correta, evitando, assim, problemas. Os requisitos são:

  • seja claro: é necessário informar ao cliente a respeito da taxa cobrada com clareza, de modo que ele fique ciente de que está assumindo o valor;
  • informe o valor correto: é necessário informar o valor correto da taxa antes que a compra seja finalizada;
  • seja justo: não é permitida a cobrança de taxas diferentes para um mesmo serviço ou produto a depender da forma de pagamento que o cliente escolheu;
  • pense no cliente: a taxa deve ser cobrada de modo que não prejudique a escolha do cliente pelo método de pagamento que mais for adequado a ele.

O não cumprimento desses requisitos sujeita a empresa a arcar com multas, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quais são os percentuais incidentes?

O cartão permite a compra a débito ou a crédito, sendo que o crédito pode ser à vista ou parcelado. Vejamos as características das taxas pertinentes a cada modalidade de compra.

Débito

A taxa de débito incide em cima de todas as compras realizadas na função débito. As características dessa taxa são: o valor é mais baixo e o repasse é mais rápido.

A taxa de débito oscila entre 1,23% e 2%. Na maioria das vezes, o lojista recebe o repasse do valor no prazo de até dois dias.

Crédito à vista

As compras feitas à vista no cartão de crédito têm uma taxa mais alta. Ela varia entre 3% e 5%. O cálculo se dá da seguinte forma:

  • valor recebido pelo lojista = valor da compra – % taxa.

No crédito à vista, o empreendedor recebe o repasse depois de 30 dias seguidos. Esse é o período em que o cliente deve pagar a fatura do cartão.

Entretanto, mesmo que o cliente não pague a fatura, a empresa recebe o valor. Se isso acontecer, o banco emissor do cartão se responsabiliza pela cobrança da fatura.

Crédito parcelado

O processo se assemelha ao do crédito à vista, mas incide uma taxa sobre cada parcela que será repassada. Dessa forma, em compras com cartão, há uma taxa base + taxa por parcela. Como não há uma regra para a cobrança desse tipo de taxa, os cálculos variam nessa forma de transação.

Taxa de antecipação

Caso o lojista não deseje aguardar meses para receber o valor de cada parcela, ele pode pagar uma taxa de antecipação para receber o valor completo da venda de uma vez só e em poucos dias.

Dessa maneira, a taxa de antecipação equivale a uma taxa extra que a empresa assume sempre que adianta seus recebimentos. Nesse sentido, funciona como um empréstimo.

Como fazer o repasse da taxa de cartão para o cliente?

Como a taxa cobrada difere conforme a credenciadora, é fundamental identificar o valor efetivo que incide em cada venda para que o repasse seja feito corretamente. Entre as formas de repasse, destacamos:

  • acrescente o valor da taxa ao preço final da compra: depois de informar ao cliente a cobrança da taxa, o valor pode ser adicionado ao preço final da compra;
  • ofereça descontos aos clientes que pagam em espécie: a loja pode oferecer descontos a clientes que pagam com dinheiro e cobrar a taxa de clientes que escolhem pagar com cartão de crédito;
  • divisão da taxa: a loja pode dividir a taxa do cartão com o cliente, de modo que ele não tenha que arcar sozinho com o valor.

Como decidir por repassar ou não a taxa para o cliente?

É importante pensar bem antes de repassar a taxa do cartão para o cliente. Será que realmente compensará? Quais critérios são relevantes para essa decisão? Vejamos alguns:

  • custos envolvidos: a loja deve avaliar os custos envolvidos no pagamento por cartão e se é viável repassar a taxa para o cliente;
  • satisfação do cliente: é preciso avaliar o impacto que essa cobrança terá sobre o cliente antes de optar pelo repasse;
  • concorrência: vale a pena também analisar como os concorrentes se comportam em relação a esse assunto antes de tomar a decisão final;
  • regras e regulamentos: é importante considerar os regulamentos e as regras definidos em lei sobre o assunto.

Respondemos à importante pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”. Para fazer um repasse correto, opte por uma máquina de cartão moderna.

Conheça nossas máquinas de cartão! Temos diferentes tipos e trabalhamos com diversas bandeiras. Para mais informações, entre em contato conosco!

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